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5 Vote type topics matching:
Filter this Collection| x name | x image | x article |
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| x No | ||
| x Artigo 17 |
significa o registro do Presidente da Câmara dos Deputados em votações abertas, já que este regimentalmente só votará para desempatar uma votação (alínea "v" do inciso I do art....
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| x Sim | ||
| x Abstenção |
o deputado pode escusar-se de tomar parte na votação, registrando simplesmente abstenção.
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| x Obstrução |
a diferença entre abstenção e obstrução é que a abstenção conta para efeito de quorum e a obstrução não conta.
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